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Legislação


Lei n° 3.457 - Dispõe sobre: “Inclui parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 3.371/2023.”

Lei nº 3.456 - Dispõe sobre: “Diretrizes para a elaboração e execução Orçamentária para o exercício financeiro de 2026

Lei nº 3.455 - Dispõe sobre: “O aumento de vagas no quadro geral dos servidores públicos, cargos que especifica, de provimento efetivo.”

Lei n° 3.454 - Dispõe sobre: Autoriza abertura de Créditos Especiais destinado a educação

Lei n° 3.453 - Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Especial

Lei n° 3.452 - Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a educação com recursos provenientes da Merenda Escolar Estadual

Lei n° 3.451 - Dispõe sobre: Altera a referência salarial dos cargos Professores de Educação Infantil e PEB I

Lei n° 3.449 - Dispõe Sobre: “Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.678/2012, alterada pela Lei Municipal n.º 2748/2014.”

Lei n° 3.450 - Dispõe Sobre: “Institui no Município de Piracaia o Dia do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.”

Lei n° 3.448 - Dispõe sobre: “Criação, Formação e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD”.

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