Legislação - Decretos
Dispõe sobre: "Declara ilegal parcelamento de solo em área de expansão urbana que especifica e dá outras providências".
Dispõe sobre: "Suplementar dotações constantes no Orçamento vigente e dá outras providências".
Dispõe sobre: “A suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas conforme especifica”
Dispõe sobre: "Suplementar dotações constantes no Orçamento vigente e dá outras providências".
Dispõe sobre: "Suplementar dotações constantes no Orçamento vigente e dá outras providências".
Dispõe sobre: " Repetência e Aprovação dos Alunos da Rede Municipal de Ensino no ano de 2.021."
Dispõe sobre: "Prorroga o Decreto nº. 4.887/2.021 que regulamentou o artigo 4° da Lei nº. 3.163 de 08 de março de 2.021 -Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências"
Dispõe sobre: "Regulamenta a Lei nº. 3.139/2.020, que instituiu a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação final de Resíduos e dá outras providências."
Dispõe sobre: "Regulamenta a quarentena no âmbito do município de Piracaia em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares".
Dispõe sobre: "Estabelece critérios e prazos para a concessão de Beneficias Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Piracaia e dá outras providências."