Lei 3187

Dispõe sobre: "Altera e revoga dispositivos das Leis Municipais 1.462 de 18/12/1987 (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), 1.891 de 06/02/1997 (Conselho Municipal de Educação), 2.778 de 11/12/2014 (Conselho Municipal de Saneamento Básico), 2.809 de 08/09/2015 (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e 2.813 de 06/11/2015 (Conselho Municipal de Cultura), que tratam da criação dos Conselhos Municipais, cujas alterações visam excluir a participação de membros do Poder Legislativo dos respectivos Conselhos e dá outras providências."