Decreto 5056 Imprimir Dispõe sobre: "Regulamenta a Lei nº. 3.139/2.020, que instituiu a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação final de Resíduos e dá outras providências."
Decreto 5056 Imprimir Dispõe sobre: "Regulamenta a Lei nº. 3.139/2.020, que instituiu a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação final de Resíduos e dá outras providências."