Decreto 5028 Imprimir Dispõe sobre: "Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no§ 2o do art. 216 da Constituição e dá providências complementares".
Decreto 5028 Imprimir Dispõe sobre: "Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no§ 2o do art. 216 da Constituição e dá providências complementares".
