Decreto 4994 Imprimir Dispõe sobre: "Prorroga a vigência dos Decretos 4.901 de 13 de abril de 2.021 e 4.902 de 19 de abril de 2.021, que regulamentam a quarentena em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares".
Decreto 4994 Imprimir Dispõe sobre: "Prorroga a vigência dos Decretos 4.901 de 13 de abril de 2.021 e 4.902 de 19 de abril de 2.021, que regulamentam a quarentena em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares".
